Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens

Março 2024:

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES

 

DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

 Art. 1º  Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, para dispor sobre:

• 3º  O Relatório de que trata o caput deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.
• 4º  A publicação dos Relatórios deverá ocorrer nos meses de março e setembro, conforme detalhado em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.